Alerj proíbe corte de água, luz e gás. Cedae terá que prorrogar vencimento de contas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (20) um pacote de medidas que vai beneficiar os moradores de todo o estado. Um deles, o projeto de lei 1999/2020, que proíbe o corte de serviços essenciais como água, gás e luz durante o período de pandemia.

Outra situação definida é que as empresas que fazem esse tipo de serviço não poderão fazer reajustes de preços. Todas terão que trabalhar com as respectivas tabelas criadas até 1 de março.

A medida freia a decisão da Agência de Energia Elétrica (Aneel), que autorizou um aumento de 10% nas contas da Light. A empresa ainda não informou se pretende recorrer da decisão da agência reguladora.

Outro projeto de lei autorizado (1898/2020) é o que garante a isenção de ICMS para serviços de energia elétrica e serviços de comunicação, como telefone e internet.

A Alerj também aprovou a inclusão do álcool gel como item da cesta básica e reduziu a tributação do produto. Cada consumidor poderá contar apenas quatro unidades referentes a estes itens. As mesmas medidas valem a respeito das máscaras, mas estas não entram na cesta básica.

Outra decisão tomada foi conceder bolsa-auxílio às famílias dos estudantes sem aula. Também haverá pagamento de 50% do salário mínimo a empreendedores populares em caso de emergência ou calamidade. Ainda não foram informados como os envolvidos poderão ter acesso a essa verba.

Por fim, um projeto foi assinado para facilitar o reembolso sobre o cancelamento de passagens e pacotes turísticos e casas de festas.

O Governador do RJ, Wilson Witzel, decretou que a Ceade prorrogue por 60 dias os vencimentos das contas de água dos meses de março e abril.